Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 619/79

Fixa para 1980 a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro

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1979-11-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 622/79

Define os serviços com competência para promover a colocação familiar

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1979-11-26 Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 621/79

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Assembleia da República - Obras urgentes de reparação de coberturas, chaminés, escadas e empenas»

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1979-11-26 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 620/79

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Economia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos

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1979-11-26 Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 341/79

Define os critérios de orientação do Instituto do Investimento Estrangeiro na apreciação e decisão dos processos de registo dos investimentos directos estrangeiros

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1979-11-26 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 340/79

Determina que sejam pagas aos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia que estejam em exercício e colocados as despesas com o telefone instalado na sua residência

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1979-11-26 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Coordenação Cultural, da Cultura e da Ciência e da Educação Diário da República n.º 273/1979, de 26 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 617/79

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 714/75, de 2 de Dezembro, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO

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1979-11-24 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 613/79

Cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública

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1979-11-24 Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 614/79

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Centro de Observação e Consulta Anexo ao Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa

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1979-11-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 332/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho

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1979-11-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 615/79

Autoriza a Direcção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa

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1979-11-24 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Determina que a sobretaxa de juro fixada no n.º 5.º, n.º 2, do aviso n.º 2 do Banco de Portugal, de 6 de Maio de 1978, seja reduzida para 2,75% nas operações de crédito ao consumo que tenham subjacentes vendas a prestações

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1979-11-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 361/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1979

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1979-11-24 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 616/79

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato com a Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00

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1979-11-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 461/79

Torna extensivo ao pessoal do Serviço de Estrangeiros colocado na ilha de Porto Santo o regime previsto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951

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