Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 276/1979, de 29 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Botswana aderiu à Convenção da Aviação Civil Internacional, bem como ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue daquela Convenção

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1979-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 276/1979, de 29 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1979

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1979-11-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 276/1979, de 29 de novembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 333/79

Estabelece medidas com vista à concessão de um subsídio reembolsável de 10000 contos à empresa Lanofabril, Lda.

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1979-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 276/1979, de 29 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Indonésia depositado o instrumento de ratificação à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

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1979-11-29 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 276/1979, de 29 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 630/79

Aprova o certificado de isenção de seguro a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro

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1979-11-28 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 275/1979, de 28 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-11-28 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 275/1979 1.ª Série

Portaria n.º 629-A/79

Revoga a Portaria n.º 348/78, de 30 de Junho, que actualiza as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

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1979-11-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Veterinários Diário da República n.º 275/1979, de 28 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 629/79

Cria um novo alimento de iniciação para perus

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1979-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 275/1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 615/79 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1979

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1979-11-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 275/1979, de 28 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 131/79

Abre créditos especiais, no montante de 114909 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

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1979-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Bangladesh e a Mauritânia notificaram a sua aceitação do Acordo sobre os Serviços de Trânsito Aéreo Internacional

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1979-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 1979

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1979-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves

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1979-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 274/1979, de 27 de novembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 528/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29 de Setembro de 1979

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