Resolução n.º 334/79
Define a orientação para a demarcação de novas regiões vitivinícolas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 633/79
Altera a redacção da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho, que fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris
Decreto-Lei n.º 463-A/79
Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979
Resolução n.º 336/79
Estabelece as alternativas de revisão dos montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice e do abono de família
Decreto-Lei n.º 463-B/79
Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis n.os 52/78 e 443/78 , respectivamente de 31 de Março e 30 de Dezembro
Portaria n.º 634-A/79
Proíbe o exercício da caça nos dias 2 e 16 de Dezembro de 1979
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Despacho Normativo n.º 345/79
Fixa a remuneração do gestor por parte do Estado na Sociedade Montechoro - Empresa do Investimentos Turísticos, S. A. R. L.
Portaria n.º 630-A/79
Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de ligação por cabo das centrais telefónicas militares e das forças de segurança na área de Lisboa, no valor de 15551600$00
Aviso
Torna público ter o Governo da República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico
Aviso
Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão
Aviso
Torna público ter o Governo Português declarado a intenção de continuar a ser parte, por mais três anos, do Acordo Internacional do Café de 1976