Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-03 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 346/79

Concede, em relação à colheita de 1979, com carácter excepcional, uma bonificação ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido em vários concelhos

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1979-12-03 Assembleia da República Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 76/79

Alterações à Lei do Arrendamento Rural

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1979-12-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 635/79

Aprova e põe em vigor o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, anexo à presente portaria. Revoga a Portaria n.º 18874, de 12 de Dezembro de 1961

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1979-12-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 638/79

Dá nova redacção ao n.º 5.1 da Portaria n.º 576/77, de 15 de Setembro - Promoção ao posto de major

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1979-12-03 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 641/79

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução da empreitada de demolição da ponte-cais existente na ilha da Culatra e a construção de nova ponte, até ao montante de 18000000$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-12-03 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 643/79

Revoga a Portaria n.º 187/79, de 17 de Abril, que estabelece que as câmaras municipais, no concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as renda das casas de renda limitada das respectivas áreas

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1979-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/79

Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização

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1979-12-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 132/79

Eleva de 3000000$00 o montante anual fixado pelo Decreto-Lei n.º 629/75, de 14 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto n.º 158/77 , de 29 de Novembro

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1979-12-03 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 639/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de ampliação e remodelação da formação, refeitório, consultas externas e serviços de radiologia do HMDIC - Lisboa, até ao montante de 13476200$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-12-03 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 640/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção da casa de sargentos no Regimento de Cavalaria de Braga, até ao montante de 14177913$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-11-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 277/1979 1.ª Série

Resolução n.º 335/79

Estabelece normas com vista ao lançamento de novos empreendimentos de construção de casas através do Fundo do Fomento da Habitação

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1979-11-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 277/1979, de 30 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 462/79

Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas

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1979-11-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 277/1979, de 30 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 631/79

Reestrutura o funcionamento do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

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1979-11-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 277/1979, de 30 de novembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 463/79

Institui o número fiscal de contribuinte

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1979-11-30 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário da República n.º 277/1979, de 30 de novembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 632/79

Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército

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