Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 280/1979, de 5 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 647/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Viseu

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1979-12-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 280/1979, de 5 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63/79

Estabelece o regime especial das carreiras de inspecção e de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças

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1979-12-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 280/1979, de 5 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 648/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Bragança

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1979-12-05 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 280/1979, de 5 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 348/79

Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC

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1979-12-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 280/1979, de 5 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/79

Estabelece as condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro. Revoga os Decretos-Leis n.os 91/72, de 18 de Março, e 337/76, de 11 de Maio

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1979-12-04 Assembleia da República Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 77/79

Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas

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1979-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979

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1979-12-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 644/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social do Porto

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1979-12-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 645/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Santarém

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1979-12-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 646/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Leiria

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1979-12-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 642/79

Aprova os modelos de impressos sobre o imposto extraordinário relativo à contribuição predial

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1979-12-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 637/79

Fixa os limites dos lugares estabelecidos pela Portaria n.º 12/78, de 10 de Janeiro, para professores do ensino superior, que poderão ser providos por professores do ensino preparatório e secundário

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1979-12-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 636/79

Cria no Gabinete de Estado-Maior da Armada um conselho administrativo

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1979-12-03 Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 278/1979, de 3 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 347/79

Dá nova redacção ao n.º 7.2 do Despacho Normativo n.º 126/78, de 22 de Maio, que integra os serviços extintos do Ministério da Indústria nos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro

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