Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2022/2114 da Comissão de 13 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados em projetos de financiamento colaborativo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-438/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2022. TL contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Assédio moral — Responsabilidade. Processo T-438/21.
Processo T-194/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 13 de julho de 2022. JF contra EUCAP Somalia.
Processo T-369/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2022. Unimax Stationery contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia uni — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tornaram habituais — Artigo 7.°, n.
Processo T-543/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Purasac Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Rejeunesse — Marca nominativa anterior da União Europeia REVANESSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-543/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2121 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes e a ESMA sobre os prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-165/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de julho de 2022 (Extratos). JC contra EUCAP Somalia.
Processo T-284/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2022. Edvin Pejovič contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia RENČKI HRAM – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-284/21.
Processo T-864/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de julho de 2022. AI e o. contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Pedido de assistência — Alertas prévios — Artigo 31.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 24.° do Estatuto — Alcance do dever de assistência — Dever de solicitude — Abertura de um inquérito — Prazo razoável — Responsabilidade — Ilegalidade. Processo T-864/19.
Processo T-251/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2022. Tigercat International Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Tigercat — Marca figurativa anterior da União Europeia CAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-251/21.
Processo T-176/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de julho de 2022. CCTY Bearing Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CCTY — Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Nomeia a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente no Uzbequistão
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Islândia
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Gabão
Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos centros operacionais do 112.pt