Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 339/79

Prorroga o prazo para entrega de elementos necessários à celebração do contrato de viabilização nas sociedades do grupo Prainha

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1979-12-06 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 349/79

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que determina que os vencimentos e pensões que resultem das novas situações dos militares abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma apenas serão devidos a partir da data da entrada dos respectivos requerimentos

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1979-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1979-12-06 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 653/79

Fixas as taxas de exames de licenças aeronáuticas

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1979-12-06 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 281/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465-A/79

Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular

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1979-12-06 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 654/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Faro

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1979-12-06 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Indústria, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 649/79

Adita uma alínea ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril, que cria no Ministério do Comércio e Turismo o Conselho Nacional do Comércio Externo

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1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 341/79

Cria no Ministério da Educação o Gabinete de Desconcentração

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1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 543/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 1979

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1979-12-06 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 351/79

Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários

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1979-12-06 Ministérios das Finanças e da Indústria Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 352/79

Autoriza o aumento de capital das Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

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1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 338/79

Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nuno Álvares, em Tomar)

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1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 340/79

Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil, que agora são criados em várias localidades

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1979-12-06 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 650/79

Revoga as Portarias n.os 622/75, de 29 de Outubro, e 221/79, de 8 de Maio, que estabelecem várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel

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1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 342/79

Determina que seja posto em execução o Plano de Relançamento dos Investimentos Turísticos em curso

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