Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 657/79

Fixa os limites e as condições para que as empresas públicas do sector dos seguros possam adquirir participações no capital de sociedades anónimas

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 344/79

Concede o aval do Estado no montante de US$ 2000000 à firma Construções Azevedo Campos, S. A. R. L.

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 466/79

Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79 , respectivamente de 25 e 26 de Junho

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1979-12-07 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 353/79

Autoriza a concessão pelo Instituto do Investimento Estrangeiro para o Banco do Brasil, S. A., Agência de Lisboa, proceder a um aumento de capital no montante de 86000000$00

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1979-12-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 23/79/A

Atribui um subsídio excepcional a magistrados judiciais

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1979-12-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 22/79/A

Cria os centros de prestações pecuniárias de segurança social

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979

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1979-12-07 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 355/79

Define as regras necessárias à concretização do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio, que altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência

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1979-12-07 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 282/1979 1.ª Série

Portaria n.º 661-A/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de habitações até à importância de 347600000$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-12-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 661/79

Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1979-1980 para o figo industrial e aguardente de figo

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1979-12-06 Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 651/79

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Lisboa (Alcoentre)

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1979-12-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 350/79

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 137/79, que regulamenta as sociedades de investimento

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1979-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 337/79

Cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD

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1979-12-06 Assembleia da República Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 78/79

Comissões consulares de emigrantes

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1979-12-06 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 281/1979, de 6 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 652/79

Fixa os diferenciais de compensação de preços de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1978, aos industriais descascadores

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