Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 21/79/A

Cria o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 282/1979 1.ª Série

Resolução n.º 346/79

Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para 1980

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1979-12-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 659/79

Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 345/79

Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde

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1979-12-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 655/79

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro - Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército

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1979-12-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 24/79/A

Estabelece o regime de trabalho rural

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1979-12-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 658/79

Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama

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1979-12-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 25/79/A

Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados

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1979-12-07 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 656/79

Aprova o certificado provisório de seguro, a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel

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1979-12-07 Ministérios das Finanças e da Indústria Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 354/79

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Gigante

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 282/1979 1.ª Série

Resolução n.º 346-A/79

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra

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1979-12-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 660/79

Altera o artigo 4.º do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro

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1979-12-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 282/1979, de 7 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 343/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 27 de Outubro

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 282/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 467/79

Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas

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1979-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 282/1979 1.ª Série

Resolução n.º 346-B/79

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures

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