Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 664/79

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

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1979-12-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1979-12-11 Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Comunicação Social Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 361/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EPSP - Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (sector Diário Popular)

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1979-12-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 665/79

Cria na Escola Nacional de Saúde Pública a disciplina autónoma de Economia da Saúde

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1979-12-11 Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Comunicação Social Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 362/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP)

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1979-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 348/79

Prorroga até 30 de Novembro o prazo para que a comissão interministerial ad hoc para a reformulação da frota da TAP dê cumprimento ao mandato que lhe foi cometido

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1979-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 347/79

Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro, que determinou a desintervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.

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1979-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 356/79

Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal

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1979-12-10 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 359/79

Estabelece critérios que permitem integrar no novo quadro os funcionários que prestam serviço no Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações

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1979-12-10 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 358/79

Determina que se liberte a favor da Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares a verba de 100000 contos, atribuída pelo Despacho Normativo n.º 26/77, e respectivos juros, mediante o esquema de aplicação definido no presente despacho

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1979-12-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 662/79

Cria um quadro paralelo no Instituto Geográfico e Cadastral

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1979-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 357/79

Estabelece normas relativas ao sigilo bancário

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1979-12-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 64/79

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC)

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1979-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1979-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 283/1979, de 10 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 663/79

Estabelece os planos de estudo dos cursos de licenciatura no domínio das ciências sociais

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