Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-13 Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 669/79

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 40/78 , de 21 de Janeiro, que fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

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1979-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 353/79

Fixa para a zona de intervenção da Junta Nacional do Vinho os preços e condições constantes da tabela em anexo à presente resolução, a qual vigorará até 31 de Julho de 1980

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1979-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1979

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1979-12-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 351/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 23/79, de 18 de Maio, do Governo Regional dos Açores

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1979-12-13 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-13 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 676/79

Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano

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1979-12-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 670/79

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro próximo, o Tribunal do Trabalho de Barcelos

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1979-12-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 666/79

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens

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1979-12-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 350/79

Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro, por ter cessado a respectiva vigência

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1979-12-12 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 363/79

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular poderão vir a Portugal livremente, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1979 e 31 de Janeiro de 1980

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1979-12-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 349/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março

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1979-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 133/79

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 21561 contos

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1979-12-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 468/79

Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75 , de 31 de Janeiro, 13/76 , de 14 de Janeiro, e 348-A/76 , de 12 de Maio, e o Decreto n.º 126/79 , de 19 de Novembro

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1979-12-12 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 575/79, que dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval e actualiza os planos de cursos que constam dos anexos E, F, G e H do mesmo Regulamento

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1979-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1979, de 11 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 360/79

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau das Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, publicadas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro último

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