Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 471/79

Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79 , de 11 de Janeiro

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1979-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 472/79

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79 , de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)

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1979-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 135/79

Altera a designação de Consulado-Geral em Antuérpia para consulado honorário

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1979-12-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 681/79

Mantém, na campanha vinícola de 1979-1980, o disposto na Portaria n.º 706/78, de 5 de Dezembro, relativamente ao grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

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1979-12-14 Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 680/79

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a firma Pecocil - Projectos e Estudos de Construção Civil, Lda., para a empreitada de construção de vinte fogos em Portimão

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1979-12-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 475/79

Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público

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1979-12-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 470/79

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78 , de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)

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1979-12-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 474/79

Altera a redacção do artigo 293.º do Decreto-Lei n.º 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira)

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1979-12-14 Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares Suplemento do Diário da República n.º 287/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 368-A/79

Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República

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1979-12-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 65/79

Cria Centros de Turismo de Portugal na Áustria e em Itália

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1979-12-14 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 366/79

Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério

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1979-12-14 Ministérios das Finanças e da Indústria Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 367/79

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a celebrar com o Estado um empréstimo em escudos até ao valor máximo do contravalor de 9500000 dólares dos EUA

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1979-12-14 Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 679/79

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos & C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha

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1979-12-14 Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 682/79

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1550 a I-1553, com os n.os NP-1638, NP-1639, NP-1640 e NP-1641

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1979-12-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 477/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto (estatuto do pessoal da Dragapor)

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