Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 690/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva ao «Natal 79»

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1979-12-17 Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 688/79

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1476 com o n.º NP-1642

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Portaria n.º 689/79

Aprova a revisão da norma NP-943

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Portaria n.º 687/79

Aprova como norma definitiva o estudo E-2014, com o n.º NP-1637

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1979-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 289/1979 1.ª Série

Decreto n.º 138/79

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha

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1979-12-17 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 371/79

Determina que a Fundação Calouste Gubenkian seja considerada pessoa de utilidade pública administrativa para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro

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1979-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo Espanhol o instrumento de ratificação do Protocolo de 7 de Abril de 1978, prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite de 1963

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1979-12-15 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 288/1979, de 15 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 26/79/A

Estabelece medidas para a incentivação de certas actividades industriais

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1979-12-15 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 288/1979, de 15 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 369/79

Define as atribuições do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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1979-12-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 288/1979, de 15 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/79

Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira

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1979-12-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 288/1979, de 15 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/79

Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga

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1979-12-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/79

Cria a Universidade de Évora em lugar do Instituto Universitário de Évora

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1979-12-14 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 401/79 , de 21 de Setembro (registo de televisores)

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1979-12-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/79

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário

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1979-12-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 684/79

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Albufeira

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