Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 685/79

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

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1979-12-14 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 481/79

Limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes

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1979-12-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 137/79

Estabelece normas quanto ao provimento nos lugares de educadores de infância

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1979-12-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/79

Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior

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1979-12-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 478/79

Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541 , de 23 de Agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório)

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1979-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1979-12-14 Ministério da Indústria Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476/79

Prorroga o prazo do processo de 1.º provimento do LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1979-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 134/79

Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

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1979-12-14 Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 678/79

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários»

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1979-12-14 Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 683/79

Altera o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho

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1979-12-14 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 368/79

Prorroga os prazos previstos no n.º 2 do artigo 9.º e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 183/77 , de 5 de Maio (subsídio de desemprego)

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1979-12-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473/79

Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais

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1979-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 677/79

Visa a integração de adidos no Ministério da Educação

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1979-12-14 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 287/1979, de 14 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 365/79

De delegação no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência que, no Decreto-Lei n.º 179/79, de 8 de Junho, é atribuída ao Secretário de Estado das Finanças, relativamente à Direcção do Crédito CIFRE

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