Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-18 Ministérios das Finanças e da Indústria Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 373/79

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro

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1979-12-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 354/79

Aprova os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, à utilização da zona residencial de Beja, à co-utilização do Campo de Tiro de Alcochete e à armazenagem de munições de exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja

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1979-12-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 691/79

Cria a Comissão de Reforma Fiscal

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1979-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Oriental do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

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1979-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 487/79

Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica

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1979-12-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/79

Define as condições em que o Estado pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externo

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1979-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 290/1979 1.ª Série

Resolução n.º 354-B/79

Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79 , de 26 de Junho, a outros cargos

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1979-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/79

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação

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1979-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 290/1979 1.ª Série

Resolução n.º 354-A/79

Reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas

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1979-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem diversos países declarado ser sua intenção continuarem a ser Partes por mais três anos do Acordo Internacional do Café de 1976

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1979-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 290/1979, de 18 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Peru depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

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1979-12-17 Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 686/79

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1528, com o n.º NP-1643

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1979-12-17 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 370/79

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/79 , de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado)

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1979-12-17 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/79/A

Estabelece normas relativas às tabelas de ajudas de custo a aplicar aos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma e da Administração Autárquica dos Açores

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1979-12-17 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 289/1979, de 17 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 372/79

Estabelece normas relativas ao prémio de colocação

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