Decreto-Lei n.º 489/79
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regional n.º 27/79/A
Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores
Portaria n.º 693/79
Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Conselho Consultivo de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (Cited)
Decreto-Lei n.º 490/79
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária)
Aviso
Torna público o Acordo, celebrado entre os Governos de Portugal e da Suécia, sobre a Exportação de Certos Produtos Têxteis de Portugal para a Suécia
Decreto-Lei n.º 490-C/79
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz
Decreto-Lei n.º 490-A/79
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17500000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)»
Resolução n.º 354-C/79
Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Otava depositado o instrumentos de ratificação da Convenção para a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Portaria n.º 694/79
Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente de Oceanologia
Decreto-Lei n.º 490-D/79
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo previsto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/79, de 23 de Junho (pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego)
Aviso
Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e sobre a Sua Destruição
Portaria n.º 692/79
Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os novos modelos de certificado de óbito
Decreto-Lei n.º 490-B/79
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979