Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-B/79

Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho

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1979-12-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 494/79

Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR)

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1979-12-21 Presidência do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 493/79

Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

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1979-12-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-A/79

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

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1979-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 491/79

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português

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1979-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 695/79

Determina a aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 ao provimento do cargo de director de serviços pedagógicos do Instituto de Tecnologia Educativa

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1979-12-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/79/A

Esclarece a aplicação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 446/79, de 30 de Dezembro, quanto ao subsídio de residência

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1979-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 66/79

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Qualidade Alimentar

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1979-12-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 14/79/A

Aprova as alterações às verbas do orçamento da Região Autónoma dos Açores

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1979-12-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 697/79

Altera os n.os 2 e 9 da Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro

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1979-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 355/79

Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos serviços prisionais

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1979-12-20 Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 374/79

Define candidatos a primeiro emprego e estabelece as condições em que poderão adquirir o direito ao subsídio de desemprego

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1979-12-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 696/79

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar contrato de compra e venda dos imóveis denominados «Quinta de Santo António das Frechas», «Quinta dos Prostes ou Prestes» e «Quinta da Panasqueira ou do Ferrão», em Lisboa, para a instalação de serviços públicos

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1979-12-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 28/79/A

Estabelece normas com vista ao fomento das estruturas de apoio ao turismo

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1979-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492/79

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares

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