Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502-E/79

Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79 , de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 , de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502-A/79

Permite aos professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo manterem-se em exercício de funções docentes até ao fim desse ano

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1979-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502-C/79

Estabelece normas relativas à apreciação das condições de viabilidade económico-financeira das empresas públicas e privadas que não celebrem contratos de viabilização

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1979-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 294/1979, de 22 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/79

Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79 , de 7 de Setembro

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1979-12-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/79

Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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1979-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498/79

Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau

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1979-12-21 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-E/79

Cria na Universidade Técnica de Lisboa a Faculdade de Arquitectura

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1979-12-21 Ministério da Cultura e da Ciência Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-C/79

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência

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1979-12-21 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-D/79

Mantém em vigor o regime de instalação das Universidades, Institutos Universitários e demais estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, e cria neles conselhos científicos e pedagógicos

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1979-12-21 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/79

Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde

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1979-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 356/79

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 a data limite para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

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1979-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 357/79

Prorroga até 15 de Dezembro de 1979 o prazo fixado para a entrega da proposta do contrato de viabilização pela ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

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1979-12-21 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 495/79

Interpreta e altera disposições dos Decretos-Leis n.os 387/78, de 9 de Dezembro, e 228/79, de 21 de Julho, relativamente a diamantes

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1979-12-21 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 293/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498-F/79

Cria a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto

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1979-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 358/79

Alarga o âmbito das modalidades de comercialização de concentrados de urânio

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