Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-24 Ministério da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 511/79

Estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas

1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Resolução n.º 360-C/79

Aprova as condições do empréstimo, no montante de 40 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino

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1979-12-24 Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 701/79

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal pertencente ao Instituto do Investimento Estrangeiro

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1979-12-24 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1979, de 22 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 499/79

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 294/1979, de 22 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 359/79

Autoriza a atribuição da dotação de 3,7 milhões de contos, destinados a subsídios não reembolsáveis a empresas públicas

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1979-12-22 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502-D/79

Regulamenta a matéria respeitante à liquidação e entrega do imposto de turismo

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1979-12-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 294/1979, de 22 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/79

Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/79 , de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP)

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Resolução n.º 360-B/79

Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. (Isopor), no montante global de 15 milhões de dólares americanos

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1979-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto n.º 138-A/79

Aprova para adesão o Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 294/1979, de 22 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 360/79

Autoriza diversas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

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1979-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 294/1979, de 22 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/79

Introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.º 12/79

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502-F/79

Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais

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1979-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Resolução n.º 360-A/79

Determina que não seja adjudicado a nenhum dos concorrentes que se apresentaram ao concurso público aberto na sequência da Resolução n.º 90/79, de 3 de Abril, o património da ex-SNT (Sociedade Nacional de Tipografia)

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1979-12-22 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 294/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502-B/79

Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79 , de 18 de Maio, para a regularização da situação das sociedades de investimento ou equiparadas deve começar a contar-se desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79 , de 4 de Outubro

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