Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-24 Ministérios do Trabalho, da Coordenação Económica e do Plano e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 512/79

Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-C/79

Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-D/79

Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1979

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1979-12-24 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-H/79

Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977

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1979-12-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 508/79

Aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da Parempresa

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1979-12-24 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Portaria n.º 701-A/79

Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados hidrográficos

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 699/79

Atribui a letra E ao cargo de secretário do quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-E/79

Define o regime de instalação do jovem agricultor

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504/79

Define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-B/79

Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/79

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural

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1979-12-24 Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 376/79

Altera a alínea b) do n.º 6.2 do Despacho Normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro, que aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV

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1979-12-24 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513/79

Regulamenta a carteira profissional do jornalista

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1979-12-24 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 505/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro (pagamento das contribuições para a Previdência)

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