Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-24 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 139/79

Revoga o Decreto n.º 859/76, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para o Quartel de Santo António, em Castelo Branco

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-A/79

Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro

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1979-12-24 Assembleia da República - Comissão Nacional de Eleições Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Mapa Oficial

Resultado das eleições para a Assembleia da República

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1979-12-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-I/79

Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público

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1979-12-24 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 506/79

Cria, na dependência do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais (GOE)

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1979-12-24 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-24 Ministério da Coordenação Económica e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 509/79

Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios da Cultura e da Ciência e da Educação Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/79

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79 , de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68-A/79

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a decidir sobre a alteração definitiva dos locais de estacionamento fixados para veículos de aluguer ligeiros de passageiros, licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março

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1979-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 698/79

Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1979-12-24 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-F/79

Introduz alterações ao Código do Notariado

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1979-12-24 Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-G/79

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)

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1979-12-24 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68-B/79

Sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços

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1979-12-24 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 507/79

Cria a Central de Compras do Estado

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1979-12-24 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 295/1979, de 24 de dezembro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 375/79

Estabelece normas relativas à protecção no emprego e desemprego

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