Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias
Aumenta a gratificação dos agentes de fiscalização do Fundo de Socorro Social
Estabelece normas relativas ao apoio financeiro a conceder pelas instituições especiais de crédito
Uniformiza os critérios de apoio social escolar aos alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique e da Escola de Mestrança e Marinhagem
Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários
Institucionaliza o INEC - Instituto Nacional de Economia Quantitativa, que passa a incorporar o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial
Aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha
Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Ingresso no Quadro do Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Terminal de contentores - Remodelação do Entreposto de Xabregas - Hangar oficinal e oficina»
Revoga a Resolução n.º 289/79, de 19 de Setembro. (Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa.)