Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-26 Ministério das Finanças - Gabinete para a Cooperação Económica Externa Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-S/79

Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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1979-12-26 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-R/79

Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas

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1979-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 296/1979, de 26 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 361/79

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de, no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente resolução, apreciar o projecto de estatuto apresentado pela Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines

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1979-12-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 296/1979, de 26 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 29/79/A

Fixa o regime de autorização para o exercício de actividades industriais na Região

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1979-12-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 296/1979, de 26 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 703/79

Aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos dos Ensinos Preparatório e Secundário e nas Escolas do Magistério Primário

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1979-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 296/1979, de 26 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 140/79

Altera a categoria do Consulado-Geral em Lubumbashi

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1979-12-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 296/1979, de 26 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 702/79

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir, em regime de prestação de serviços, um encarregado de serviço de 2.ª classe e um servente

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1979-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto n.º 140-B/79

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa

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1979-12-26 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Educação e Cultura Diário da República n.º 296/1979, de 26 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/79/A

Estabelece normas relativas às Direcções Escolares de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta

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1979-12-26 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 378/79

Fixa os preços a que o IAPO adquirirá o azeite virgem da campanha de 1979-1980, com acidez até 4º

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1979-12-26 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-T/79

Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»

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1979-12-26 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-L/79

Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social

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1979-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-J/79

Define o regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo

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1979-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Decreto n.º 140-A/79

Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971

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1979-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 296/1979 1.ª Série

Resolução n.º 361-A/79

Liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor

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