Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 297/1979, de 27 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/79/A

Acresce com várias categorias o anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A

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1979-12-27 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto n.º 142-B/79

Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro, engenheira Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo

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1979-12-27 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-L1/79

Define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico

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1979-12-27 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-I1/79

Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde

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1979-12-27 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-M1/79

Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário

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1979-12-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-Z/79

Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças

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1979-12-27 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-Y/79

Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas

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1979-12-27 Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano, da Indústria e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-G1/79

Estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis

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1979-12-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-F1/79

Aumenta os quadros de despachantes oficiais

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Resolução n.º 361-C/79

Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a liquidar os seus pagamentos relativos a 1979 e a autorizar a celebração de contratos para fornecimento de refeições em 1980

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1979-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto n.º 142-A/79

Aprova o Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68-E/79

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral Técnica e Administrativa do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-C1/79

Substitui pelas listas da 9.ª revisão as listas para classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, anexas ao Decreto-Lei n.º 138/70, de 4 de Abril

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-A1/79

Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo

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1979-12-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-B1/79

Cria na dependência do Ministério das Finanças a Inspecção-Geral de Seguros

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