Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 704/79

Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da ex-Direcção-Geral da Administração Local

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 69/79

Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-V/79

Cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 56/79 , de 15 de Setembro

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-U/79

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79 , de 1 de Junho

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1979-12-27 Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-J1/79

Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Resolução n.º 361-E/79

Fixa as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do Estado que pretendam frequentar cursos dos vários graus de ensino

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-D1/79

Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

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1979-12-27 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-E1/79

Autoriza o Banco de Portugal a abrir a cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma conta gratuita até à importância equivalente a 5% das receitas da respectiva Região

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1979-12-27 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-H1/79

Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto)

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1979-12-27 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68-D/79

Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora

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1979-12-27 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-N1/79

Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

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1979-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 297/1979, de 27 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 142/79

Aprova o Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

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1979-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 297/1979, de 27 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 141/79

Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª assembleia geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975

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1979-12-27 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513-X/79

Altera o Código de Processo Civil

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1979-12-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 297/1979 1.ª Série

Resolução n.º 361-D/79

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia

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