Portaria n.º 180/2022
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467 , da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental
Legislação
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Decreto n.º 2/2022
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2022
Recomenda ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia
Processo T-287/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2022. Edvin Pejovič contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SALATINA — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-287/21.
Processo T-283/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2022. Edvin Pejovič contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia TALIS – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-283/21.
Processo T-634/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de julho de 2022. Rimini Street, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-634/21.
Processo T-286/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de julho de 2022. Edvin Pejovič contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RENŠKI HRAM — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-286/21.
Processo T-629/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de julho de 2022. Delifruit, SA, contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clorpirifos — Determinação dos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas — Regulamento (CE) n.° 396/2005 — Conhecimentos científicos e técnicos disponíveis — Outros fatores legítimos. Processo T-629/20.
Processo T-227/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 13 de julho de 2022. Illumina, Inc., contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Artigo 22.° do Regulamento (CE) n.
Processo T-147/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Gugler France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 51, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-147/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1232 da Comissão de 13 de julho de 2022 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «INTEROX Biocidal Product Family 1» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão de 13 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia para o cálculo das taxas de incumprimento dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-150/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Tartu Agro AS contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Agricultura — Contrato de arrendamento de terrenos agrícolas na Estónia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Determinação do preço de mercado — Princípio do operador privado — Apreciações económicas complexas — Fiscalização jurisdicional — Tomada em consideração de todos os elementos relevantes — Dever de diligência.
Processo T-677/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2022. TL contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Fixação de objetivos — Desvio de poder — Responsabilidade. Processo T-677/21.
Processo T-886/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor de iluminação a LED — Programa de concessão de licenças de patentes (Patent Licensing Program) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.