Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-28 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-L/79

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77 , de 2 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

1979-12-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Portaria n.º 709-D/79

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1979-12-28 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-E/79

Aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro

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1979-12-28 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-T/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/78 , de 29 de Agosto (funcionamento do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova)

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1979-12-28 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Lei n.º 79/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-R/79

Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76 , de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77 , de 30 de Dezembro

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1979-12-28 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 516/79

Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais)

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1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 705/79

Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de director e subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças

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1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto n.º 144-A/79

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

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1979-12-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Portaria n.º 709-A/79

Reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada», reservada aos vinhos típicos, brancos tintos, produzidos nessa região

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-Q/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

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1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 362/79

Adopta algumas medidas, dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-O/79

Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de Abril (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)

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1979-12-28 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-J/79

Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979

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1979-12-28 Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-F/79

Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística

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