Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79 , de 3 de Julho
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979
Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar
Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, pelo qual é concedida uma ajuda cujo produto se destina a ser aplicado em obras de construção e ampliação de portos pesqueiros, electrificação rural, ampliação do parque de material...
De terem sido autorizadas alterações nos actuais orçamentos de vários Ministérios
Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e na dependência da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, a Comissão Nacional da IMCO e define as suas atribuições
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas levantado as sanções impostas à Rodésia do Sul
Estabelece algumas disposições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social
Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de presidente do conselho de direcção e de director de departamento do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Altera algumas disposições dos Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças