Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 514/79

Estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e reforma dos militares do quadro permanente

1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 143/79

Aprova para ratificação o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos actuais orçamentos de vários Ministérios.

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1979-12-28 Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 70/79

Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (NEUR)

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1979-12-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-M/79

Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional

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1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto n.º 144-B/79

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 517/79

Altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 403/79 , de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.)

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1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 144/79

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

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1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-D/79

Define as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

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1979-12-28 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Portaria n.º 709-B/79

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contratos para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF até ao montante de 36000000$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-12-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 708/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto

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1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 363/79

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios

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1979-12-28 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-28 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-I/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-P/79

Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal

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