Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-29 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-L1/79

Cria a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)

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1979-12-29 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-F1/79

Reestrutura os institutos de medicina legal

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1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, pelo qual é concedida uma ajuda cujo produto se destina a ser aplicado na execução do projecto de construção de barragens e irrigação da Cova da Beira

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 518/79

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado

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1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega relativamente à Cooperação no Sector da Saúde

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1979-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto n.º 144-C/79

Aprova o Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade

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1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-A/79

Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 , de 26 de Junho

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1979-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-S/79

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas)

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1979-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-H/79

Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência

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1979-12-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 709/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

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1979-12-28 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-U/79

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames

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1979-12-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 707/79

Aprova a nova tabela para actualização de salários

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1979-12-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto n.º 144-D/79

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo

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1979-12-28 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto n.º 144-B/79

Exclui do regime florestal a que foi submetida uma parcela de terreno da Mata do Vale Salgueiro, freguesia de Caranguejeira

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1979-12-28 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 1.ª Série

Decreto n.º 144-A/79

Extingue a servidão militar para protecção do Forte (ou Castelo) de Santiago da Barra, em Viana do Castelo

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