Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 519-N1/79
Cria o ramo de clínica geral e reestrutura o de saúde pública na carreira médica
Decreto-Lei n.º 519-H1/79
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida
Decreto-Lei n.º 519-C1/79
Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
Decreto-Lei n.º 519-I1/79
Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial
Resolução n.º 363-D/79
Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, através dos seus órgãos locais nas respectivas áreas de actuação, a condicionar, relativamente às florestas sob administração ou gestão directa do Estado e até à data limite de 31 de Maio de 1980, as operações de exploração do arvoredo não atingido pelos incêndios
Decreto-Lei n.º 519-G1/79
Estabelece normas relativas à realização de trabalhos ou actividades por serviços públicos, em regime de simples prestação de serviços ou de tarefa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
Decreto-Lei n.º 519-E1/79
Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 519-P1/79
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 363-A/79
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., com efeito a partir da data da publicação da presente resolução