Decreto-Lei n.º 519-Q1/79
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 519-D1/79
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
Portaria n.º 712-A/79
Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
Decreto-Lei n.º 519-M1/79
Autoriza o Ministro da Educação, excepcionalmente e durante o período de instalação das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto, a nomear como professor associado, individualidades especialmente qualificadas em determinadas áreas científicas
Decreto-Lei n.º 519-O1/79
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76 , de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 363-B/79
Encarrega os Ministros das Finanças e da Indústria de conduzirem directamente novas negociações com a ITT
Decreto-Lei n.º 519-B1/79
Estabelece normas relativas à taxa de juro nos empréstimos com intervenção do Fundo de Turismo
Resolução n.º 363-C/79
Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de 1979-1980
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 519-Z/79
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH)