Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto n.º 150/79

Comuta a pena de treze anos e dois meses de prisão maior imposta a João Plácido Vasco Nunes Amaro

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1979-12-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto n.º 151/79

Comuta a pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida da Nunes Botica

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1979-12-29 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto n.º 161/79

Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela

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1979-12-29 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-R1/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 , de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas)

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1979-12-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-X1/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/74, de 27 de Maio (limite máximo de obrigatoriedade de aceitação de cheques)

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1979-12-29 Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-S1/79

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967 (orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica)

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1979-12-29 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-29 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-U1/79

Cria a Escola Secundária da Aldeia do Souto, Quinta da Lajeosa, Covilhã

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1979-12-29 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-A2/79

Considera atribuições do Ministério do Trabalho, além das referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, participar activamente na concepção da política global de emprego

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1979-12-29 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-29 Ministérios das Finanças, da Cultura e da Ciência e da Educação Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-Z1/79

Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso Viana da Mota

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1979-12-29 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-B2/79

Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79 , de 21 de Setembro

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1979-12-29 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-V1/79

Cria no Ministério da Educação o Instituto Português de Ensino à Distância

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1979-12-29 Ministério da Educação Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519-T1/79

Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e estabelece o regime da profissionalização em exercício de docentes

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1979-12-29 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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