Decreto-Lei n.º 519-E2/79
Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 519-C2/79
Altera o Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto (contratos de desenvolvimento para a habitação)
Decreto n.º 158/79
Comuta a pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes
Decreto n.º 156/79
Comuta a pena de um ano, dois meses e doze dias de prisão maior imposta em cúmulo jurídico a Carlos Alberto da Silva Baptista
Decreto-Lei n.º 519-F2/79
Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
Decreto n.º 152/79
Comuta a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquim Oliveira da Costa
Decreto Regulamentar n.º 71-A/79
Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal
Decreto n.º 157/79
Comuta a pena de dois anos e dez dias de prisão maior imposta a António Morgado dos Santos
Decreto-Lei n.º 519-G2/79
Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social
Decreto n.º 155/79
Comuta a pena de dez anos de suspensão temporária dos direitos políticos imposta a Torcato Augusto Correia
Decreto n.º 160/79
Comuta a pena de três anos e nove meses de prisão maior ainda subsistente imposta a Arnaldo de Sousa Maia
Decreto-Lei n.º 519-D2/79
Reorganiza a Biblioteca e Museu do Ensino Primário, que fica na dependência da Direcção-Geral do Ensino Básico
Decreto n.º 153/79
Comuta a pena de quatro anos de prisão maior imposta a João da Silva Rosa
Decreto n.º 149/79
Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira
Decreto n.º 159/79
Comuta a pena de três anos e nove meses de prisão maior ainda subsistente imposta a Carlos Alberto Ferreira de Sousa