Decreto-Lei n.º 531/79
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 81/79
Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA)
Portaria n.º 742/79
Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República
Decreto-Lei n.º 529/79
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças como órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo e define as suas atribuições
Decreto-Lei n.º 534/79
Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA)
Portaria n.º 738/79
Equipara a director-geral o presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias
Portaria n.º 744/79
Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Judiciários
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 530/79
Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde
Portaria n.º 740/79
Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Prisionais e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos serviços prisionais que dirige os orientadores sociais
Decreto n.º 154/79
Comuta a pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo