Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Portaria n.º 755/79

Equipara a director-geral o cargo de presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1979-12-31 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 77/79

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 154.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

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1979-12-31 Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 388/79

Estabelece disposições sobre a preparação pré-profissional e aprendizagem de jovens deficientes

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Decreto n.º 163/79

Institui junto do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, a Fundação Edgar Cardoso

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Portaria n.º 735/79

Equipara, para efeitos de atribuição das gratificações de chefia, cargos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais

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1979-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Portaria n.º 739/79

Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de qualificação definidos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Portaria n.º 729/79

Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 526/79

Cria o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis

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1979-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 528/79

Cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias

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1979-12-31 Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Portaria n.º 719/79

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto Médico-Psicológico Navarro de Paiva»

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/79

Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa

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1979-12-31 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1979-12-31 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1979-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 1.ª Série

Portaria n.º 724/79

Equipara a director de serviços o cargo de director a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico

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