Legislação
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Processo C-436/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE) contra Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Situação puramente interna — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.
Processo C-401/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Regulamento (UE) n.° 1303/2013 – Taxa de cofinanciamento aplicável – Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas – Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade. Processo C-401/21 P.
Processo C-371/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022. SGI Studio Galli Ingegneria Srl contra Comissão Europeia.
Processo C-572/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. CC contra VO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1221 da Comissão de 14 de julho de 2022 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos
Regulamento Delegado (UE) 2023/1176 da Comissão de 14 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mapas indicativos da rede transeuropeia de transportes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia e Conselho da União Europeia contra VW e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.° da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 33.° — Equiparação de um acordo‑quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.°‑A, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1246 da Comissão de 14 de julho de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Bra» (DOP)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1623 da Comissão de 14 de julho de 2022 que derroga, para 2022, o Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no que diz respeito ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para autorizações plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido à crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2022/1226 da Comissão de 14 de julho de 2022 que concede uma autorização da União ao produto biocida único «Bioquell HPV-AQ» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-128/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. GSMB Invest GmbH & Co. KG contra Auto Krainer GesmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1217 da Comissão de 14 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 no respeitante a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2021, 2022 e 2023
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. República Italiana e Comune di Milano contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação – Direito institucional – Órgãos e organismos da União Europeia – Agência Europeia de Medicamentos (EMA) – Competência em matéria de fixação da sede – Artigo 341.° TFUE – Âmbito de aplicação – Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados‑Membros à margem de uma reunião do Conselho – Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.° TFUE – Autor e natureza jurídica do ato – Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União.
Terminal de cargas da Aerogare Civil das Lajes
