Legislação.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0159

Processo C-159/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigo 13.° — Utilização da denominação de origem protegida (DOP) “Feta” para designar queijo produzido na Dinamarca e destinado à exportação para países terceiros — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal. Processo C-159/20.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0134

Processo C-134/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. IR contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0106

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. República Italiana e Comune di Milano contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Direito institucional — Regulamento (UE) 2018/1718 — Fixação da sede da Agência Europeia de medicamentos (EMA) em Amesterdão (Países Baixos) — Artigo 263.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0500

Processo C-500/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022. ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft contra Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Acordos internacionais – Transporte ferroviário – Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) – Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário (CUI) – Artigo 4.

2022-07-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1218

Regulamento de Execução (UE) 2022/1218 da Comissão de 14 de julho de 2022 que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0025

Processo C-25/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022. CM contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões submetidas — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-25/22.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0247

Processo C-247/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 14 de julho de 2022. Ignacio Carrasco SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0036

Processo C-36/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. Sense Visuele Communicatie en Handel vof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.° 1307/2013 – Regimes de apoio direto – Regras comuns – Artigo 30.°, n.° 6, e artigo 50.°, n.

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0207

Processo C-207/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.°, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.° 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Regras de votação do Conselho — Maioria qualificada. Processo C-207/21 P.

2022-07-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1228

Regulamento de Execução (UE) 2022/1228 da Comissão de 14 de julho de 2022 que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para 2022, no que diz respeito aos pedidos de ajuda, bem como aos pedidos de adiantamentos e de pagamentos parciais, devido à crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia

2022-07-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1645

Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão de 14 de julho de 2022 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.o 748/2012 e (UE) n.o 139/2014 da Comissão

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0743

Processo C-743/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Órgãos e organismos da União Europeia — Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) — Competência em matéria de fixação da sede — Artigo 341.° TFUE — Âmbito de aplicação — Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados‑Membros à margem de uma reunião do Conselho — Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.

2022-07-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1220

Regulamento de Execução (UE) 2022/1220 da Comissão de 14 de julho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato em que as sucursais de empresas de países terceiros e as autoridades competentes devem comunicar as informações a que se refere o artigo 41.o, n.os 3 e 4, da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-07-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1219

Regulamento de Execução (UE) 2022/1219 da Comissão de 14 de julho de 2022 que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União e o trânsito através da União de remessas de determinados produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0168

Processo C-168/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. KL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 2.°, n.° 4 – Requisito da dupla incriminação do facto – Artigo 4.