Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022
Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2022
Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado
Regulamento de Execução (UE) 2022/1227 da Comissão de 15 de julho de 2022 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia
Processo C-165/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2022. MO contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Funcionários – Assédio moral – Exercício de avaliação de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova – Falta de fundamentação – Ónus e administração da prova. Processo C-165/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1283 da Comissão de 15 de julho de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Μακαρόνια της Σμίλας/Makaronia tis Smilas/Μακαρόνια του Σκλινιτζιού/Makaronia tou Sklinitziou» (IGP)]
Processo C-233/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de julho de 2022. Meta Cluster GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Decreto do Presidente da República n.º 106/2022
É concedido ao Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
Portaria n.º 182/2022
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015 , de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado
Aviso n.º 74/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Portaria n.º 183/2022
Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015 , de 1 de julho, na sua redação atual
Decreto do Presidente da República n.º 107/2022
Nomeia o Tenente-General Piloto Aviador Paulo José Reis Mateus para o cargo de Chefe da Representação Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, no Quartel-General da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em Bruxelas, Bélgica, com efeitos à data da tomada de posse
Portaria n.º 181/2022
Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM)
Processo C-110/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2022. Universität Bremen contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Artigo 19.
Processo C-145/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. DS contra Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.° 715/2007 – Homologação dos veículos a motor – Artigo 5.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1225 da Comissão de 14 de julho de 2022 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor hortofrutícola causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia