Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/1305 da Comissão de 25 de julho de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fio de molibdénio originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-254/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de julho de 2022. Armadora Parleros, SL contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Política comum das pescas – Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável – Potência do motor dos navios – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Danos – Nexo de causalidade – Prazo de prescrição – Ação manifestamente improcedente. Processo T-254/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1306 da Comissão de 25 de julho de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1322 da Comissão de 25 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1321 da Comissão de 25 de julho de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ião fluoreto, oxifluorfena, piroxsulame, quinmeraque e fluoreto de sulfurilo no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2022
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros (produtos farmacêuticos)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) - (indústria da cerâmica -...
Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica Infante D. Henrique
Retificação à Declaração n.º 11/2022 , de 12 de julho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
Regulamento de Execução (UE) 2022/1423 da Comissão, de 22 de julho de 2022, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Hydrogen Peroxide Family 1» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1290 da Comissão de 22 de julho de 2022 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clormequato, dodina, nicotina, profenofos e vírus da poliedrose nuclear multicapsídeo de Spodoptera exigua (SeMNPV), isolado BV-0004, no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1292 da Comissão de 22 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1976 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de monoetilenoglicol originário dos Estados Unidos da América e do Reino da Arábia Saudita