Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 22/80
Autorização de um empréstimo interno denominada «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980»
Portaria n.º 443/80
Altera o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP)
Lei n.º 23/80
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Lei n.º 25/80
Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal
Lei n.º 21/80
Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores
Lei n.º 20/80
Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras
Lei n.º 27/80
Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais
Portaria n.º 431/80
Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980
Decreto-Lei n.º 254/80
Estabelece medidas relativas ao pagamento de quotizações em dívida ao Fundo de Desemprego
Decreto Regulamentar n.º 30/80
Determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações
Portaria n.º 433/80
Alarga a área de recrutamento para os cargos de director das delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura
Portaria n.º 441/80
Altera vários artigos da Portaria n.º 225/71, de 1 de Maio (constituição dos órgãos dirigentes da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações)
Portaria n.º 434/80
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente do Instituto Português do Livro