Decreto-Lei n.º 246/80
Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 251/80
Acrescenta uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77 , de 5 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 174/80 , de 29 de Maio (subsídios a cooperativas agrícolas)
Despacho Normativo n.º 218/80
Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes
Despacho Normativo n.º 216/80
Cria a Embaixada de Portugal em Jeddah e respectiva secção consular
Decreto-Lei n.º 247/80
Estabelece normas relativas ao regime de previdência do pessoal da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 249/80
Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais
Portaria n.º 423/80
Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines
Decreto-Lei n.º 248/80
Facilita a fixação de médicos em zonas do País onde estejam a prestar o serviço médico na periferia
Resolução n.º 264/80
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef
Portaria n.º 425/80
Cria o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Ruão
Portaria n.º 427/80
Altera as áreas de jurisdição dos distritos consulares de Bordéus e Toulouse
Resolução n.º 263/80
Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho
Portaria n.º 428/80
Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Almada, a desanexar da ali existente
Portaria n.º 429/80
Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior
Despacho Normativo n.º 217/80
Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80 , de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador