Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-E/80, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 53/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho
Resolução n.º 267/80
Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos assumidos pela CAETA
Aviso
Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo à Venda de Produtos Agrícolas
Decreto-Lei n.º 256/80
Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate
Despacho Normativo n.º 223/80
Fixa os preços aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%
Decreto-Lei n.º 255/80
Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos
Despacho Normativo n.º 222/80
Atr bui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas
Decreto n.º 52/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas
Decreto Regulamentar n.º 32/80
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições
Lei n.º 35/80
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980
Despacho Normativo n.º 221/80
Estabelece medidas decorrentes da declaração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil
Aviso
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro...
Aviso
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade competente para a Irlanda do Norte sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria...