Portaria n.º 444/80
Cria no quadro do Fundo Especial de Transportes Terrestres o lugar de assessor (letra C)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 31/80
Aumenta o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa
Lei n.º 29/80
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico
Lei n.º 34/80
Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 30/80
Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Despacho Normativo n.º 219/80
Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos
Lei n.º 32/80
Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Despacho Normativo n.º 220/80
Determina quais os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Lei n.º 28/80
Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro
Lei n.º 31/80
Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação
Portaria n.º 442/80
Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização de algumas variedades de melão
Lei n.º 24/80
Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia