Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/80

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

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1980-09-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 556/80

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor (letra B)

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1980-09-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 558/80

Aprova o Regulamento da Pesca Costeira dos Trombeteiros

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1980-09-02 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/80

Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento

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1980-09-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 557/80

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1980-09-02 Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/80

Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais

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1980-09-02 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/80

Atribui à Quimigal - Química de Portugal, E. P., 28 milhões de dólares dos Estados Unidos, de dotação de capital estatutário, no ano de 1980

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1980-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/80

Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00

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1980-09-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Decreto n.º 71/80

Sujeita ao regime legal de importação e comércio de estupefacientes os seguintes produtos: Sufentanil e Tilidina

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1980-09-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 551/80

Prorroga até 31 de Março de 1981 o período de validade dos cursos (1.º grau) para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1980-09-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 552/80

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime

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1980-09-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 292/80

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 232/77, de 5 de Novembro (estabelece algumas das determinações que regem a actuação das caixas de crédito agrícola mútuo)

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1980-09-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Portaria n.º 554/80

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo

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1980-09-01 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 291/80

Avoca a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

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1980-09-01 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/80

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79, de 4 de Setembro (delegação do Fundo de Fomento da Habitação da Madeira)

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