Portaria n.º 553/80
Altera os mapas anexos à Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho (normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 314/80
Fixa a taxa de juro a aplicar aos empréstimos contraídos pelos municípios
Portaria n.º 555/80
Derroga as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios rústicos «Andrades», «Montinho do Vale do Pereiro», «Carrascal» e «Herdade dos Musgos»
Resolução n.º 315/80
Exonera vogais do conselho de administração dos CTT/TLP e nomeia outros em sua substituição
Resolução n.º 309/80
Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)
Resolução n.º 308/80
Transfere para a Região Autónoma da Madeira o montante de 265000 contos, em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Resolução n.º 311/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou...
Resolução n.º 310/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Decreto-Lei n.º 339/80
Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos
Resolução n.º 306/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia de um empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial junto do Banco Português do Atlântico
Resolução n.º 313/80
Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril (cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.)
Resolução n.º 307/80
Cria uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para os assuntos regionais
Resolução n.º 312/80
Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 7 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.