Despacho Normativo n.º 293/80
Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários adidos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 562/80
Equipara os cargos de adjuntos de director-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a subdirector-geral
Resolução n.º 316/80
Autoriza o padre Lúcio do Rego Marçal a exercer as funções de capelão-chefe da PSP
Portaria n.º 563/80
Cria o Departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e aprova o respectivo regulamento
Decreto-Lei n.º 353/80
Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80 , de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines)
Decreto-Lei n.º 351/80
Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares
Portaria n.º 559/80
Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso
Portaria n.º 560/80
Cria os Centros de Histocompatibilidade de Lisboa, Coimbra e Porto
Decreto-Lei n.º 352/80
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições
Portaria n.º 561/80
Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 349/80
Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores
Decreto-Lei n.º 350/80
Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos
Decreto Regulamentar n.º 45/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 23/78, de 15 de Julho (regime de protecção social aos Deputados da Assembleia da República)