Decreto Regulamentar n.º 44/80
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 332/80
Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições
Despacho Normativo n.º 290/80
Concede uma dotação de capital de 1000 contos à empresa nacionalizada Correio do Minho
Resolução n.º 303/80
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina
Decreto-Lei n.º 336/80
Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, do pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais
Resolução n.º 305/80
Atribui ao Ministério da Agricultura e Pescas a importância de 37520 contos como verba de subsídios não reembolsáveis a distribuir futuramente
Decreto-Lei n.º 335/80
Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respectivas instalações portuárias
Decreto-Lei n.º 333/80
Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 334/80
Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados
Decreto n.º 70/80
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Ovar
Decreto-Lei n.º 338/80
Permite a integração de hospitais concelhios na rede hospitalar
Resolução n.º 301/80
Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1980, até 1 de Novembro de 1980, o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Resolução n.º 304/80
Nomeia o Dr. António Ahrens Teixeira Esteves para membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império
Decreto-Lei n.º 337/80
Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência