Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-23 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 705/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 7000 contos

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1980-09-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 310/80

Estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário

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1980-09-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/80/A

Uniformiza critérios e salvaguarda direitos ao pessoal auxiliar em exercício nos estabelecimentos de ensino da Região

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1980-09-23 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/80

Comete ao Governo Regional da Madeira a orientação política referente aos sectores de saúde, segurança social e educação especial na área da Região

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1980-09-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Departamento de Recursos Humanos Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 709/80

Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

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1980-09-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 711/80

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado, a liquidar pelos respectivos proprietários, em função do valor de venda ou de avaliação em lota

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1980-09-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 712/80

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo - Continente

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1980-09-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 309/80

Estabelece normas relativas às operações de escrutínio provisório nas próximas eleições

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1980-09-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Aviso

Torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

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1980-09-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 700/80

Determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1980-09-22 Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 702/80

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

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1980-09-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388/80

Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado

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1980-09-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 696/80

Aumenta três lugares de director de 3.ª classe ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1980-09-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 698/80

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais um lugar de assessor, letra B

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1980-09-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 219/1980, Série I de 1980-09-22 1.ª Série

Portaria n.º 701/80

Desanexa, transmitindo o domínio do Estado a favor da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, duas áreas do prédio rústico Amoreira

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