Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria, para entrada em vigor no ano escolar de 1980-1981, um subsídio de compensação de encargos com manuais escolares, a atribuir às famílias com menores recursos económicos e com filhos sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória
Torna público o Acordo de Cooperação no Domínio da Agricultura entre o Ministério da Agricultura e Pescas da República Portuguesa e o Ministério da Agricultura e Pescas dos Países Baixos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 21 de Julho
Exonera, a seu pedido, o Dr. Pedro do Cabo Fernandez do cargo de membro do conselho de gerência da Tabaqueira, E. P., e nomeia o Dr. Armando Elísio Morais Rocha em sua substituição
Desanexa e transmite a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão o domínio do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança»
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à remuneração a abonar aos agentes do quadro geral de adidos, quando lhes seja aplicável o artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho
De ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980
Determina que o subsídio de compensação de despesas com manuais escolares seja atribuído às famílias com filhos a frequentar o ensino obrigatório que comprovem dificuldades económicas na aquisição desse material
Altera o quadro do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
Concede, em relação à colheita de 1980, com carácter excepcional, uma bonificação ao hectare de arroz
Aprova as condições do empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 50 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector das florestas
Autoriza a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., a atribuir um aumento global de remunerações
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 583/80, de 10 de Setembro (define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1980-1981 e define o manual escolar e o livro escolar)
Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder um subsídio, a suportar pelo Fundo de Abastecimento, relativamente a sementes de girassol e de cártamo